terça-feira, 17 de abril de 2012

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 6º DA LEI N 12.318/2010 NÃO CABIMENTO, POR ORA INEXISTÊNCIA DE RELATO DE OCORRÊNCIAS RECENTES QUE ENVOLVAM A AGRAVADA E SUA CONDUTA DE IMPEDIR A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA AGUARDO DO CONTRADITÓRIO E MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA.



Registro: 2011.0000121856
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0075630-82.2011.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante sendo agravado MCP.
ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente) e LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.
São Paulo, 2 de agosto de 2011.
Neves Amorim
RELATOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo de Instrumento nº 0075630-82.2011.8.26.0000 4
Comarca: São José do Rio Preto / 2ª Vara da Família e das Sucessões
Processo nº 576.01.2009.070508-5
Voto n° 13262
EMENTA:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 6º DA LEI N 12.318/2010 NÃO CABIMENTO, POR ORA INEXISTÊNCIA DE RELATO DE OCORRÊNCIAS RECENTES QUE ENVOLVAM A AGRAVADA E SUA CONDUTA DE IMPEDIR A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA AGUARDO DO CONTRADITÓRIO E MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 78 (aqui copiada a fls. 103) que, em ação declaratória de alienação parental, deixou de determinar as medidas provisórias previstas no artigo 6º da Lei nº 12.318/2010.
Insurge-se o agravante contra a r. decisão sustentando que a agravada “vem procedendo de forma reprovável, fazendo crer a filha do casal que o pai não se importa com a filha, que não participa de sua criação, impede a criança de receber os telefonemas que o pai lhe faz, encontra 'desculpas' para não deixar o genitor visitar a filha dizendo que ela não está, não responde e-mails e não mais atende os telefones quando é o pai da criança que liga, além de nutrir na criança sentimento de indiferença com relação ao seu genitor, chegando ao absurdo de deixar de utilizar o sobrenome paterno e não ligar sequer no dia do aniversário do agravante nem no dia dos pais.” Requer sejam aplicadas, desde já, as medidas previstas no artigo 6º da Lei nº 12.318/2010, garantindo-se o exercício de seu direito de visitas à filha.
A liminar pleiteada foi indeferida (fls. 108).
A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 111/112).
É o relatório.
O recurso não merece provimento.
Conforme ressaltado na decisão de fls. 108, o pedido inicial do agravante data de novembro de 2009 e os boletins de ocorrência copiados nos autos narram fatos ocorridos em 2007 e 2008.
Não há, pois, relato de ocorrências recentes que envolvam a agravada e a sua conduta de impedir a convivência entre pai e filha. Ademais, a agravada não foi , sequer, citada, sendo medida de prudência que se aguarde o estabelecimento do contraditório e a instrução do feito.
Por tratar de tema semelhante ao debatido nestes autos, merece transcrição trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, proferido no Recurso Especial nº 1.032.875 DF, julgado em 28 de abril de 2009, que deve utilizado como fonte de reflexão para ambos litigantes:
“(...) Um ex-casal que procura de todas as formas dificultar a vida um do outro, e que, admoeste-se, deve poupar a filha, para que não seja também atingida pela irreflexão comum àqueles que, ao perderem a vida em comum, perdem também a coerência de suas próprias vidas, tomando armas para fazer frente a fatos em que, certamente, um simples diálogo poderia resolver o impasse, sem necessidade de concentrar na criança mais um foco da discórdia.
Em consideração à pequena, cujos direitos devem ser amplamente assegurados, sobreleva-se a questão, porquanto a prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar da filha, para que ela possa usufruir harmonicamente da família que possui, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo art. 19 do ECA. Não pode uma criança ser privada desse convívio, especialmente quando por motivos que apequenam a alma humana.
Sob essa perspectiva, é inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia, nos termos do art. 1.634, II, do CC/02, ainda que essa companhia tenha que ser regulada pelo direito de visitas explicitado no art. 1.589 do CC/02, considerada a restrição contida no art. 1.632 do CC/02, quando colhido o casal pela separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável. Sem que se tenha notícia de que o poder familiar do recorrido em relação à filha tenha sido de alguma forma suspenso ou extinto, assiste-lhe o direito de visitar a filha, nos termos em que fixadas as visitas em Juízo.(...)”
Destarte, deve ser mantida a decisão agravada, ao menos até que novos elementos de convicção sejam trazidos aos autos.
Assim, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.
NEVES AMORIM
Desembargador Relator

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