sábado, 20 de outubro de 2012

Campanha combate a Alienação Parental com a difusão de informações sobre o tema


Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
Para conscientizar a sociedade e estimular a difusão de informações sobre o assunto, foi lançada a Campanha Permanente de combate à Alienação Parental. A campanha é uma parceria da Associação Brasileira Criança Feliz - ABCF com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio Grande do Sul, por meio da Escola Superior de Advocacia. 

Lançada no dia 12 de outubro, por causa do dia das crianças, a campanha abordou o tema: “Alienação Parental é abuso psicológico que maltrata crianças e adolescentes.” De acordo com a coordenadora da ação, Melissa Telles Barufi, a campanha foi iniciada no dia das crianças, mas não tem prazo para acabar. “A campanha visa levar o conhecimento da existência da Alienação parental ao maior número de pessoas, e isso somente será possível com o apoio de instituições e da sociedade”, ressalta

Para disseminar a importância do tema, foi criada a “Cartilha Vidas em Preto e Branco” que aborda a Alienação Parental do ponto de vista jurídico, os mitos e verdades que rondam o assunto e ainda as repercussões na vida das famílias. Melissa explica ainda que a cartilha será distribuída em todas as diretorias da ABCF, presentes em vários estados do Brasil, para que a informação se difunda em território nacional. “Todo mundo pode participar divulgando o tema e as conseqüências da Alienação parental. O assunto deve ser tratado de forma séria e responsável, pois as conseqüências são drásticas, podendo levar a criança e o adolescente a sofrer distúrbios mentais, dificuldade no aprendizado, problemas de relacionamento, facilidade para o uso de drogas e alcoolismo”, explica. 

A alienação parental passou a ser ilícita no Brasil após a aprovação da Lei nº. 12.318/2010. De acordo com o art. 2º da Lei: “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

GUARDA

As maiores alienadoras, de acordo com informações da cartilha, são as mães, já que, na maioria dos casos, são elas as detentoras da guarda dos filhos. Para a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, em texto publicado na cartilha, a nossa cultura sexista enaltece a maternidade o que faz com que a mãe sinta-se dona dos filhos. “Esse quadro acaba refletido na atuação da lei e de seus aplicadores. Quando ocorre a separação do casal, sequer é questionada a possibilidade de os filhos não ficarem sob a guarda da mãe. Ao pai é imposta obrigação de pagar alimentos e são deferidas escassas oportunidades de visitas - em dias e horários previamente estabelecidos”, completa.

Maria Berenice aponta ainda que mesmo a Lei da Alienação Parental sendo clara ao definir condutas e prever sanções a quem impede a convivência dos filhos com ambos os genitores, a justiça ainda resiste em aplicá-la. “É uma realidade perversa. Não há mais espaço para omissões. Nem dos pais, nem de juízes, promotores, advogados, psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais. São todos responsáveis por atentar ao melhor interesse da criança e do adolescente, que têm o direito constitucionalmente assegurado à convivência familiar, com ambos os pais, mesmo que em espaços diferentes”, concluí. 

terça-feira, 24 de abril de 2012

DIA INTERNACIONAL DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL

Aproveito o Dia Internacional de Combate a Alienação Parental (25/4) para lançar este singelo blog sobre o assunto.
Acredito que a divulgação da Lei nº 12.318/2010 seja um caminho importante para o combate a este mal.

EFFECTUS DURAT. DURANTE CAUSA.
Duram os efeitos, enquanto dura a causa.



quarta-feira, 18 de abril de 2012

ALIENAÇÃO PARENTAL É O TEMA DO PROGRAMA REVISTA DA TARDE DESTA TERÇA

O Defensor Público Marcelo Paes Ferreira da Silva participa nesta terça-feira (17/04) do programa "Revista da Tarde", veiculado ao vivo pela Rádio Inconfidência AM, das 14h às 16h.
O Defensor prestará informações sobre alienação parental, que é o ato de induzir ou influenciar negativamente uma criança contra um dos genitores. Embora a alienação parental aconteça normalmente quando o pai ou a mãe, já separados, incitam o filho ao ódio do outro, ela abrange qualquer um que participe ativamente da vida da criança, como avós ou pessoas que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.



Marcelo Paes vai esclarecer sobre os atos que caracterizam a alienação parental, os danos que ela pode causar na criança, as punições previstas para o ato e a atuação da Defensoria nesses casos. 
Todas as terças-feiras, um Defensor Público do Estado de Minas Gerais participa ao vivo do programa "Revista da Tarde", na Rádio Inconfidência e responde às perguntas feitas pela apresentadora Débora Rajão.
Para ouvir os arquivos das gravações já veiculadas, acesse www.inconfidencia.com.br
Fonte: Ascom / DPMG (17/04/2012)


terça-feira, 17 de abril de 2012

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 6º DA LEI N 12.318/2010 NÃO CABIMENTO, POR ORA INEXISTÊNCIA DE RELATO DE OCORRÊNCIAS RECENTES QUE ENVOLVAM A AGRAVADA E SUA CONDUTA DE IMPEDIR A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA AGUARDO DO CONTRADITÓRIO E MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA.



Registro: 2011.0000121856
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0075630-82.2011.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante sendo agravado MCP.
ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente) e LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.
São Paulo, 2 de agosto de 2011.
Neves Amorim
RELATOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo de Instrumento nº 0075630-82.2011.8.26.0000 4
Comarca: São José do Rio Preto / 2ª Vara da Família e das Sucessões
Processo nº 576.01.2009.070508-5
Voto n° 13262
EMENTA:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 6º DA LEI N 12.318/2010 NÃO CABIMENTO, POR ORA INEXISTÊNCIA DE RELATO DE OCORRÊNCIAS RECENTES QUE ENVOLVAM A AGRAVADA E SUA CONDUTA DE IMPEDIR A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA AGUARDO DO CONTRADITÓRIO E MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 78 (aqui copiada a fls. 103) que, em ação declaratória de alienação parental, deixou de determinar as medidas provisórias previstas no artigo 6º da Lei nº 12.318/2010.
Insurge-se o agravante contra a r. decisão sustentando que a agravada “vem procedendo de forma reprovável, fazendo crer a filha do casal que o pai não se importa com a filha, que não participa de sua criação, impede a criança de receber os telefonemas que o pai lhe faz, encontra 'desculpas' para não deixar o genitor visitar a filha dizendo que ela não está, não responde e-mails e não mais atende os telefones quando é o pai da criança que liga, além de nutrir na criança sentimento de indiferença com relação ao seu genitor, chegando ao absurdo de deixar de utilizar o sobrenome paterno e não ligar sequer no dia do aniversário do agravante nem no dia dos pais.” Requer sejam aplicadas, desde já, as medidas previstas no artigo 6º da Lei nº 12.318/2010, garantindo-se o exercício de seu direito de visitas à filha.
A liminar pleiteada foi indeferida (fls. 108).
A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 111/112).
É o relatório.
O recurso não merece provimento.
Conforme ressaltado na decisão de fls. 108, o pedido inicial do agravante data de novembro de 2009 e os boletins de ocorrência copiados nos autos narram fatos ocorridos em 2007 e 2008.
Não há, pois, relato de ocorrências recentes que envolvam a agravada e a sua conduta de impedir a convivência entre pai e filha. Ademais, a agravada não foi , sequer, citada, sendo medida de prudência que se aguarde o estabelecimento do contraditório e a instrução do feito.
Por tratar de tema semelhante ao debatido nestes autos, merece transcrição trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, proferido no Recurso Especial nº 1.032.875 DF, julgado em 28 de abril de 2009, que deve utilizado como fonte de reflexão para ambos litigantes:
“(...) Um ex-casal que procura de todas as formas dificultar a vida um do outro, e que, admoeste-se, deve poupar a filha, para que não seja também atingida pela irreflexão comum àqueles que, ao perderem a vida em comum, perdem também a coerência de suas próprias vidas, tomando armas para fazer frente a fatos em que, certamente, um simples diálogo poderia resolver o impasse, sem necessidade de concentrar na criança mais um foco da discórdia.
Em consideração à pequena, cujos direitos devem ser amplamente assegurados, sobreleva-se a questão, porquanto a prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar da filha, para que ela possa usufruir harmonicamente da família que possui, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo art. 19 do ECA. Não pode uma criança ser privada desse convívio, especialmente quando por motivos que apequenam a alma humana.
Sob essa perspectiva, é inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia, nos termos do art. 1.634, II, do CC/02, ainda que essa companhia tenha que ser regulada pelo direito de visitas explicitado no art. 1.589 do CC/02, considerada a restrição contida no art. 1.632 do CC/02, quando colhido o casal pela separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável. Sem que se tenha notícia de que o poder familiar do recorrido em relação à filha tenha sido de alguma forma suspenso ou extinto, assiste-lhe o direito de visitar a filha, nos termos em que fixadas as visitas em Juízo.(...)”
Destarte, deve ser mantida a decisão agravada, ao menos até que novos elementos de convicção sejam trazidos aos autos.
Assim, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.
NEVES AMORIM
Desembargador Relator